Passou-se um
ano desde que o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM) deitou por
terra o contrato milionário avaliado em 129.594.000,00 meticais celebrado entre
o Instituto do Algodão e Oleaginosas de Moçambique (IAOM) e a empresa Future
Technology of Mozambique (FTM). Contudo, até ao momento, o Ministério Público
(MP) continua sem dar cavaco sobre o caso, alimentando um clima de impunidade que
preocupa a sociedade civil e peritos em direitos humanos.
A 18 de Setembro do ano
passado, o TACM recusou o visto àquele ajuste directo, carimbando-o de
juridicamente nulo e insusceptível de produzir efeitos. Mais do que travar o negócio, o tribunal remeteu
o processo de imediato ao Ministério Público, reconhecendo a existência de
indícios graves de práticas ilícitas que ultrapassam a mera ilegalidade
administrativa e podem configurar responsabilidade criminal.
O Centro para Democracia e
Direitos Humanos (CDD), a organização não-governamental que despoletou o
assunto e chegou a interpelar o Tribunal Administrativo para não conceder visto
ao contrato, veio a público erguer a voz contra o mutismo institucional. Para a direcção do CDD, o silêncio prolongado
das autoridades judiciais funciona como um mecanismo que consolida a impunidade.
Entre os nomes na calha e sob o
escrutínio público encontram-se altos dirigentes, com destaque para o
Director-Geral do IAOM, Edson Herculano dos Anjos de Almeida, além de outras
figuras influentes ligadas ao Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas. A apatia do MP deita por terra a confiança dos
cidadãos nas instituições encarregues de proteger o interesse público.
O dossiê analisado pelo TACM
revelou um verdadeiro festival de ilegalidades desenhadas para favorecer
ilegalmente um operador económico em detrimento do interesse público. Entre as principais irregularidades detectadas
constam a ausência de cobertura orçamental válida e a adjudicação sem cabimento
financeiro, o que violou o princípio da legalidade. A FTM não tinha experiência comprovada, tendo sido
criada apenas em Abril de 2025, sem historial de execução de contratos de
grande dimensão. Além
disso, houve flagrante violação do princípio da economicidade, já que existiam
propostas mais baratas e tecnicamente adequadas, bem como garantias inválidas e
manipulação de prazos com decisões complexas tomadas em apenas 48 horas.
Um ano depois de o TACM ter
submetido o expediente ao MP, o país continua de mãos a abanar, à espera de uma
resposta do órgão que reponha o primado da legalidade.
